Livro GUIA PREVIDENCIARIO Livraria SoLivros

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Livro GUIA PREVIDENCIARIO
ISBN: 9788588870116 – Livraria SoLivros de: R$420,00 por Apenas R$290,00 em 10X Sem Juros

Livro GUIA PREVIDENCIARIO 2013

 

 

 

 

 

 

 

 

GUIA PREVIDENCIÁRIO

Doutrina, Legislação, Jurisprudência e Modelos

Processo Previdenciário Administrativo e Judicial

Nesta obra o autor conseguiu de maneira extraordinária, concatenar os temas, de forma a oferecer ao leitor uma ampla e compreensível visão do Instituto do Direito Previdenciário, trazendo luz ao cipoal que envolve a matéria.

Constata-se de pronto, que aos temas tratados, o autor buscou da maneira mais concisa possível, oferecer aos Operadores do Direito, as explicações de forma natural, o que, como se verifica, leva à compreensão nítida de cada tema.

Além do Regime Geral de Previdência Social, o brilhante escritor tratou também do Regime Complementar de Previdência Social e do Regime Próprio de Previdência Social, o que torna a obra com abrangência destacada das demais, além de estar super atualizada, pois veio a lume a Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, que acrescentou o art. 6º-A à Emenda Constitucional nº 41, de 2003, para estabelecer critérios para o cálculo e a correção dos proventos da aposentadoria por invalidez dos servidores públicos que ingressaram no serviço público até a data da publicação daquela Emenda Constitucional.

Também destacamos a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, que instituiu o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixou o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autorizou a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); alterou dispositivos da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004; e deu outras providências.

Além de ter tratado do RGPS, RCP e RPPS, desvencilhando os véus que cuidam das aposentadorias e pensões, tratou também com grande brilhantismo das revisões das aposentadorias e pensões, disponibilizando alem da doutrina, a parte prática para que os Operadores do Direito laborem com maior celeridade, vencendo o maior inimigo deles, que é o tempo.

Destaque:

A previdência social faz parte de um sistema bem maior, que é o da seguridade social.

A este sistema foi aplicada tal nomenclatura por indicar três outros, que são o da saúde, da assistência social e da previdência social. Para facilitar a sua memorização, pode-se utilizar as siglas SAP, em que S significa saúde, A representa assistência e P representa previdência.

No sistema brasileiro da seguridade social, somente a previdência social exige contribuição, que não é exigida na saúde e assistência. A seguridade social é conceituada pela Constituição Federal como um conjunto integrado de ações dos Poderes Públicos e da sociedade, que tem por escopo garantir os direitos atinentes a saúde, assistência e previdência social.

Por ser um direito de todos, a saúde é dever do Estado, que por intermédio de programas e políticas sociais e econômicas deve garanti-la, possibilitando a diminuição de risco de doenças, aumentando o acesso de todos a estas ações e prestar os serviços necessários para a promoção da saúde, proteção e recuperação de todos.

A assistência social, que garante o percebimento de um salário mínimo ao portador de deficiência e ao idoso incapaz de prover o seu sustento, também deve ser prestada a todos, sem que haja exigência de contribuição à seguridade social. Há que se ressaltar que outros benefícios assistenciais são existentes, de acordo com a previsão legal, como, por exemplo, o auxilio funeral e maternidade, que são de responsabilidade dos Estados, Municípios e Distrito Federal.

Cabe trazer a observação de que tanto a saúde como a assistência social são benefícios que independem de contribuição à seguridade social.

A previdência social tem por escopo garantir aos beneficiários, que pagam contribuição, meios para o seu sustento, diante de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares, prisão ou ainda em caso de morte da pessoa de quem eram dependentes economicamente.

Autor: Justiniano Magno Bandeira Seabra
Editora: Expansão Cultural
ISBN: 9788588870116
EAN: 9788588870116
Ano edição: 2013
Número edição: 2
Número volume: 01 Livro + 01 CD-Rom (Inclui CD-Rom com Modelos e Conteúdo Prático)
Páginas: 1690
Acabamento: Brochura com capa dura
Tamanho(cm): 17×24

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